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Procurador-geral de Justiça cria e regulamenta certificado para municípios compromissados com a segurança pública

25/03/2014 - Contribuir para a melhoria da segurança pública e diminuir os índices de violência no Estado. Esses são os objetivos do projeto Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O projeto prevê a concessão do certificado Município Compromissado com a Segurança Pública. Para isso, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, por meio da Resolução RES PGJ nº 003/2014, cria e regulamenta a concessão desses certificados, nas classes ouro, prata e bronze.

De acordo com a portaria, o certificado nas classes ouro, prata e bronze serão destinados aos municípios que aderiram ao Pacto e que conseguiram adotar as medidas preventivas descritas no projeto e atingiram as metas estabelecidas, dentro de ciclos definidos. Os ciclos de certificação se iniciam com a adesão e compromisso do município com o MPPE, se encerrando após seis meses, podendo ser prorrogado por até dois meses, dependendo do acordo entre o promotor de Justiça responsável e gestor municipal.
Ao final do ciclo, o promotor de Justiça responsável pelo projeto na localidade, levando em consideração os indicadores fixados para cada etapa e a análise dos documentos comprobatórios das metas, providenciará o preenchimento do formulário de avaliação específico e encaminhará para a Comissão de Certificação toda a documentação referente ao projeto em até 10 dias após a conclusão do ciclo.

A Comissão de Certificação, presidida pelo procurador-geral de Justiça, deve se reunir, em até 15 dias após o recebimento do processo, a fim de analisar a documentação e, dependendo de cada caso, pode pedir mais informações e documentos para fins de comprovação do cumprimento ou não dos objetivos fixados. Ou pode ainda pontuar e classificar o município, nas classes ouro, prata e bronze, tomando como base o formulário de Sistema de Pontos ou Pontuação.

O resultado será comunicado ao promotor de Justiça do município, que poderá contestá-lo, mediante expediente fundamentado ou informações complementares, encaminhado em até cinco dias, contados a partir da data da comunicação. De posse do recurso, a comissão analisará o pedido de reconsideração e se manifestará a respeito, alterando ou não a pontuação, ou classificação anteriormente conferida, sempre informando aos recorrentes.

Após o fim do processo de certificação, o procurador-geral de Justiça, acompanhado da Comissão, fará a entrega solene do certificado de Município Compromissado com a Segurança Pública, em data previamente agendada, preferencialmente na própria cidade certificada.
O documento terá a validade de um ano, devendo o município manter as metas pactuadas, do contrário, a certificação poderá ser revogada, a pedido do membro do MPPE responsável pelo projeto.
Caso o certificado conferido ao município seja nas classes bronze ou prata, poderá ser pactuado um novo ciclo de seis meses, a pedido do gestor municipal, mediante termo aditivo, com a finalidade de cumprir as metas pendentes, podendo passar por um novo processo de avaliação, para ser conferida a possibilidade de concessão de novo certificado numa classe superior.

Segurança Pública – O artigo 144 da Constituição Federal expressamente prevê que a segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos, apontando assim a necessária participação do Poder Público Municipal na promoção de medidas voltadas à garantia desse direito.

Gestão Estratégica 2013/2016 – O projeto Pacto dos Municípios pela Segurança Pública faz parte da Gestão Estratégica 2013/2016 do MPPE, que prevê, entre outras metas, a diminuição da criminalidade, da corrupção e impunidade. Além disso, o projeto busca despertar a responsabilidade dos gestores públicos municipais para o seu papel na construção de políticas públicas de segurança, efetivamente materializadas por meio de ações preventivas e metas definidas previamente pelo projeto do MPPE.

O Pacto dos Municípios visa à mobilização da sociedade local em defesa da implementação de políticas públicas capazes de prevenir a criminalidade, estimulando o gestor público, por meio de um certificado de reconhecimento ao compromisso cumprido, no termos pactuados com o MPPE.