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Os 29 estabelecimentos foram lacrados e nele
afixados o embargo de atividade comercial emitido pela Secretaria de
Obras e Urbanismo
Foto: Divulgação Prefeitura
Durante uma ação da Secretaria de Obras e Urbanismo de Taquaritinga
do Norte, no Agreste de Pernambuco, mais de 20 barracas de comidas e
bebidas foram interditadas. Segundo a Secretaria, os estabelecimentos
estariam desrespeitando a Lei Estadual 10.454/90, que fixa como
perímetro de segurança escolar o raio de 100 metros a partir do
epicentro das unidades de ensino e ainda estariam instaladas em terrenos
públicos.
Ao todo foram interditadas 29 barracas, que poderiam oferecer aos
alunos, funcionários, professores e diretores, a venda de substâncias
nocivas à saúde. Além disso, o que também teria motivado a interdição
foi à solicitação do Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco
(DER/PE) que está cobrando urgência na retirada das barracas, já que
elas estão em uma área onde será realizado um processo de recuperação do
recapeamento asfáltico, alargamento das faixas e das banquetas,
construção de canteiros e colocação de iluminação no trecho da PE-160.
Os 29 estabelecimentos foram lacrados e nele afixados o embargo de
atividade comercial emitido pela Secretaria de Obras e Urbanismo que,
entre outras sanções, prevê inclusive a apreensão e remoção de objetos
ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e
locais públicos sem as licenças devidas. Ainda segundo a Secretaria de
Obras, os proprietários dos estabelecimentos já tinham sido avisados da
retirada e tentaram entrar com pedido de liminar, mas não tiveram
sucesso.
“A área das barracas é pública, o que não dar direito a quem quer que
seja de pleitear uma indenização por qualquer benfeitoria ou ação de
usucapião. O Ministério Público e a prefeitura não podem ficar
condicionados a nenhuma exigência, pois a ocupação da área é irregular.
Sei que o prefeito vai cortar na própria carne, mais a lei está aí e vai
ser cumprida, sob pena de multa diária de 3 mil reais e outras sanções
administrativas”, explicou o Promotor Público de Taquaritinga do Norte,
Iron Miranda dos Anjos.
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